A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente util...

O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do p...

O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora...

Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o eng...

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utiliza...

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (PRIMEIRA SEÇÃ...

A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em ap...

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8....

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.