A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouc...

Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tribu...

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9...

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, ...

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente...

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Fed...

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela...

A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos f...

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São...

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212...

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº...