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(vazio)
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É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de opor...
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo fina...
O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide...
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada ...
São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, dest...