As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbr...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com ...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impô...

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoan...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios ca...

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno p...