É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoan...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios ca...

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno p...

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregad...

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entr...

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.