Jurisprudência

Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas ...

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recupe...

O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora...

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.

Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direit...

A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de d...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido ...

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com ...

Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteame...

Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e vend...

Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência d...