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Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas ...
O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recupe...
O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora...
A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.
Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direit...
A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de d...
O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...
É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido ...
Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com ...
Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteame...
Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e vend...
Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência d...