É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente...

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos a...

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer re...

Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (n...

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em...

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados ou...

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcan...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em c...

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a apli...

Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca...