Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e...

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial pa...

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recupe...

O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido ...

Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência d...

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação...

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, in...

A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão ...