É legal a cláusula contratual que confere à gravadora a propriedade dos masters de obra musical.

Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (n...

Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título...

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em...

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados ou...

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcan...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em c...

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a apli...

Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuíz...