Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...

O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de represent...

O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, i...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ...

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual...

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da...

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.