“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadore...

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixa...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o re...

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde...

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33...

“I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhista...

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...

São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre be...

Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios p...