A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais para cassar as decisões reclamadas e afastar...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195, I, "'a", e ...

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de númer...

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao...

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Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A...

A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de ac...

O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só a relevância maior do pedido como o risco de...

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.

Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõ...

Não há indícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, na parte em que autoriza a redução da jo...

O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucion...