É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitora...

São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...

É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiçã...

"É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiç...

A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpost...

O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplo...

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial 17 transitada em julgado,...

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente ...

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo d...

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...