Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu emba...

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para ...

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel lic...

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fu...

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantida...

Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28...

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia ...