“É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e ...

Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação i...

É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emend...

O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a ac...

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manu...

“Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de j...

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em pr...

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º ...

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesm...

A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal (CF) não se estende aos recursos prov...

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratór...

O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Esta...