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Non bis in idem
Non reformatio in pejus
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Razoável duração do processo
Tempus regit actum
Unidade da prova
Prisões
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Uso de algema
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Prisão especial
Procedimento
Citação por edital
Excesso de prazo na instrução
Intimação - expedição de precatória
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Desclassificação
Suspensão do processo (Art. 89 da Lei 9.099/1995)
Recusa pelo MP
Crime continuado
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Concurso formal
Desclassificação
Suspensão do processo (art. 366 CPP)
Transação penal
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Competência - Federal
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Competência - Latrocínio
Violência doméstica contra mulher
Penal - Geral
Aplicação da Lei Penal
Aplicação da Pena - 1ª fase
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Aplicação da pena - restritivas de direitos
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Violência contra mulher
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Legitimidade
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Princípios
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Livramento condicional
Medida de segurança
Indulto
Prazo
Cessação da periculosidade
Medidas protetivas
Afastamento do agressor
Coabitação - dispensa
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Penas restritivas
Reabilitação criminal
Suspensão da pena
Penal - Especial
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Competência
Descaminho
Competência
Estelionato
Absorção da falsidade
Causa de aumento (§ 3º)
Competência
Falsidade grosseira
Pagamento de cheque
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Consumação
Estupro
Ação penal
Estupro de vulnerável
Consentimento - irrelevância
Falsa identidade
Furto
Consumação
Roubo
Consumação
Uso de documento falso
Competência
Violação de direito autoral
Perícia por amostragem
Tipicidade
Penal - Extravagante
Crime de responsabilidade dos prefeitos
Extinção do mandato
Crimes de trânsito
Entrega de veículo (art. 310 do CTB)
Fuga do local (art. 305 do CTB) - constitucionalidade
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Corrupção de menores
Crime formal
ECA
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Abolitio criminis
Falência
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Consumação
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Coabitação - dispensa
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Base de Cálculo
Cálculo de ICMS "por dentro"
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Exclusão - IPI
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
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Contribuição Sindical
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Indulto
Livramento condicional
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Progressão de regime
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Antes do trânsito em julgado
Falta de estabelecimento
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Crimes hediondos
Exame criminológico
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Estudo
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