Jurisprudência

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito d...

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de u...

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/9...

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da L...

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do D...

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". (TERC...