Jurisprudência

O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em f...

A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal...

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e ...

A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urg...

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da ...

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âm...

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico imp...

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública inc...

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito d...