O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, au...

Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de p...

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua ...

A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao ...

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a e...

A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade...

É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supr...

A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela...

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inqué...

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm...

O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por pr...