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A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de...

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Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de meno...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não r...

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do a...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação o...

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboraç...

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é...

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão ...