Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle ...

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficient...

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Co...

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de...

É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virt...

Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de meno...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não r...

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do a...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação o...

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboraç...