A Primeira Turma denegou habeas corpus em que se requeria a prisão domiciliar de condenada pela prática de homic...

A Primeira Turma deferiu habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §...

A Primeira Turma indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descr...

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...

Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedim...

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial ...

O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os co...

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistr...

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não ...

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entr...

É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.