O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariament...

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente funda...

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar...

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado ...

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou e...

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentado...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físi...

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJ...

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão...

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instr...