No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver p...

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação pen...

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segur...

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam da...

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anter...

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do...

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do ...

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, sal...

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação ...

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ain...