Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de I...

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de v...

Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução p...

Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta...

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus públi...

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver di...

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucion...

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informaç...

“1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acar...

1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarr...

A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a con...

Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da re...