O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP ta...

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta p...

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juí...

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (TERCEIRA SEÇÃ...

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queix...