É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa ...
Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de cla...
Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos i...
Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebi...
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afa...
O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343...
A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e ...
A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” es...
O delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar.
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja ...
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...