“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material porn...

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, in...

A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, ...

As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...

A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comun...

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instau...

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas repres...

A Primeira Turma julgou procedente pedido formulado em ação penal para condenar deputado federal pela prática do...