São inconstitucionais as normas estaduais que disponham sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses de categ...
A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração n...
O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fin...
A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...
O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progr...
O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de d...
O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a ordem de habeas ...
A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo des...
Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesse...
A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou parcialmente procedente denúncia recebida em desfavor d...
A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi ofe...