Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico i...

O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de cont...

A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica.

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a mo...

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência o...

Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplic...

O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo c...

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de su...

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...