É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de iden...

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equipar...

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea c...

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Pen...

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos ...

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em...

Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando...

A cola eletrônica, antes do advento da Lei n. 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de ...

O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de ...

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal n...

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (TERCEIRA...

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe ...