A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cess...

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal,...

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela dete...

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o...

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de ...

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a qua...

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso materi...

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstânci...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA S...

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999,...

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federa...