O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotétic...

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado ...

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999,...

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (T...

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer ef...

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.