Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...

Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabi...

É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...

Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, ...

São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para imp...

São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF...

A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos t...

É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pe...

O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...

São inconstitucionais as normas estaduais que estabeleçam limites para aprovação de emendas parlamentares imposi...