O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...

A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV, d...

Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha s...

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...

Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados...

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios q...

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...

Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar improc...

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da Constituição Fed...

É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...