A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de...

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas hou...

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas fu...

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Min...

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação int...

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de C...