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É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhament...
"O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo consti...
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de ju...
É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...
É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às r...
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É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...
Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...
É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Ju...
A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôn...