Jurisprudência

É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhament...

"O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo consti...

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de ju...

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...

É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às r...

É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a...

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...

É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Ju...

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôn...