Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continui...

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador ...

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Cont...

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação estadual que estabelece prazo ...

O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princíp...

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer,...

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitu...

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa ...

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretament...