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1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...
A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do...
Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais pa...
Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada...
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Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...
Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo pas...
A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...