Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre pad...

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da s...

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) ...

Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos norma...

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas ...

É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicame...

A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo pr...

Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais,...

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal...

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o b...

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação...