Jurisprudência

A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...

É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimento...

É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domicil...

A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inop...

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate ...

A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de...

Após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no p...

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente ...

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pe...

A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impe...

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do...