- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimento...
É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domicil...
A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inop...
É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate ...
A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de...
Após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no p...
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente ...
Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pe...
A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impe...
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do...