Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo...

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco ...

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

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A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, pre...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec...