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Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.

É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela AN...

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbi...

É válida a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamen...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na ...

A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências ...

Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus...

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, propo...