O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúd...

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Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplif...

É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor ...

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos...

É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade...

A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta red...

Compete à Primeira Seção do STJ julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, em face da UNIMED, a fim de anular ...

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e...

“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...

Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a su...