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A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumid...
Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorr...
O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres qu...
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