Jurisprudência

A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumid...

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorr...

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres qu...

É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de paga...

É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD...

A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutóri...

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESM...

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistem...

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda s...

A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário ...

O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, p...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para...