A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera ...

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não excluia possibilidade de...

É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio amb...

A ausência de apresentação da estimativa do respectivo impacto orçamentário, assim como a existência de ações já...

A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das comp...

A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização...

É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e v...

“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plástico...

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre...

Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do ...

A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para re...

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de ...