É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes d...

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujei...

O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 6 da repercussão geral, negou provimento a recurso ex...

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima d...

Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...

As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da ...

Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constituciona...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...

É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de d...