A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originá...

A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser "silencioso",...

O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dad...

O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assistência ambulatorial, não se cara...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprie...

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...

A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contr...

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais e...

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral...

Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa banc...