É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer ...

“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima,...

“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da c...

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas p...

É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, n...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre pad...

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) ...

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da s...

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas ...

Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais,...