As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeira...

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser ...

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado p...

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Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/201...

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mor...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que ...

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo...

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco ...