É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, pre...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec...

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. ...